{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38371,"origem":"stj","sha256_origem":"064c2b5bfbd52d8146d716e3b5db0446e2de62d2665e64af7ea69dcfef0b9221","registro_original":{"id_fonte":"000850053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788654","numero_registro":"202203837491","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO\nREDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO\nEM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. DISTÂNCIA\nTEMPORAL ENTRE OS FATOS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A DEMONSTRAR A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA OU O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nMANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada na Terceira\nSeção desta Corte, o histórico infracional pode ser considerado para\nafastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a\nexistência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a\ngravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos,\nbem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em\napuração.\n2. Na hipótese, embora graves os atos infracionais anteriores, pois\ncometidos mediante violência à pessoa (roubos majorados), não se\nconstatada proximidade temporal entre os referidos atos (praticados\nem 2018 e 2019) e o crime em exame (praticado em 2021), pois\ntranscorrido o lapso temporal de 2 anos desde o último ato\ninfracional, a ponto de justificar o afastamento do tráfico\nprivilegiado, sobretudo na hipótese em que o agravado foi apreendido\ncom inexpressiva quantidade de droga - 34 trouxinhas de maconha\ntotalizando 43g (fls. 25/26) - e sem outros instrumentos\nrelacionados à traficância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HISTÓRICO INFRACIONAL - UTILIZAÇÃO PARA AFASTAR A MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2251277>>-DF\n(RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - HISTÓRICO\nINFRACIONAL E PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO CONSTITUEM ÓBICE À\nAPLICAÇÃO DO BENEFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 813637>>-SP, <<AgRg no HC 746243>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63bc45031d336c2add2f433a693b3a12dceeb594d5bf68c55e0d83d9f6bd6581","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}