{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38375,"origem":"stj","sha256_origem":"a7b2431156c7fa27084c2fb44099384d3696a978732e1ef8610650df9a54f9a0","registro_original":{"id_fonte":"000850057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800130","numero_registro":"202300292533","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUMENTO DA\nPENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006.  FUNDAMENTO VÁLIDO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"Não há um critério matemático para a escolha das frações de\naumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do\nCódigo Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do\njulgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre\nconvencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso\nconcreto\" (AgRg no HC n. 769.786/SP, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de\n19/4/2023).\n2. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios\nfundamentos, pois, assim como demonstrado, a pena-base foi\nexasperada em 4 anos acima do piso, em razão da elevada quantidade\nde entorpecente apreendido (6.860 quilos de maconha - fl. 419), não\nhavendo falar-se em desproporcionalidade, porquanto arbitrada a teor\ndo que dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e em respeito ao\nentendimento jurisprudencial desta Corte.\n3. Além do mais, a negativa de aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado se fundamenta, além da elevada quantidade de droga\napreendida, nas circunstâncias do crime: \" os veículos utilizados no\ntransporte, o destino final do entorpecente, o envolvimento de\nterceiros no preparo e colocação da droga nos semirreboques e o\nmodus operandi do crime - droga escondida no meio da carga de milho,\ndemonstram que os acusados, ainda que eventualmente, dedicavam-se à\natividade criminosa\".\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(ESCOLHA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO EM FUNÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES\nCONTIDOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - FALTA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 769786>>-SP\n(FIXAÇÃO DAS PENAS - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 774006>>-SP\n(AUMENTO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 780846>>-MS, <<AgRg no HC 768373>>-PR\n(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP\n(DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS - MODUS OPERANDI DO\nCRIME)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2259388>>-PR,\n         <<AgRg no HC 795909>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8ce5d98288f307a527d4a4318bf1f6c6dbbdd77dbca658a9d7d74604a4c41d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}