# Registro público: TJSP — 00077741120118260127

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837845/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837845.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f75bd47917d85543231aab6c605e0a7599bd84b45b9b4796d6035d93fde21eb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-18
- **Último ato com data válida:** 2023-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Simples | Crime Culposo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-14T13:55:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-31T11:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-11-21T11:08:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-11-21T17:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-07T18:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-22T17:54:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-04-23T17:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-24T10:24:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-29T11:25:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-29T11:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-30T15:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-07T16:26:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-05-07T16:34:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-05-09T12:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-04T12:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-04T13:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-04T13:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-04T13:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-04T17:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-04T17:42:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-09T16:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-19T16:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-23T14:45:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-02-26T13:03:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-02T10:22:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-16T11:51:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-26T09:45:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-09T12:47:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-12T11:04:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-19T12:01:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-22T09:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-26T14:25:37.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2015-06-30T13:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-30T13:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-30T15:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-01T10:10:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-03T09:56:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-06T13:01:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-14T13:03:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-20T11:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837845.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)
- [Outros processos do assunto TPU 5865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f75bd47917d85543231aab6c605e0a7599bd84b45b9b4796d6035d93fde21eb5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-05-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-12-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-12-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-02-23 — Audiência; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-10-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-10-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-10-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-10-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-10-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T04:31:15\.540411131Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-05\-18T11:45:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f75bd47917d85543231aab6c605e0a7599bd84b45b9b4796d6035d93fde21eb5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00132969820088260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPI — 00002660920088180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJRR — 08045834120268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275986/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / JUIZ DAS GARANTIAS DA VARA DE CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS
- [TJSP — 00007873020118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515503/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00005128020118260136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3853266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / 01 CUMULATIVA DE CERQUEIRA CESAR
- [TJPI — 00002641220178180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275767/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / CENTRAL DE INQUÉRITO E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA IV - POLO FLORIANO
- [TJPA — 00004536320078140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / VARA CRIMINAL DE BARCARENA
- [STJ — 00005606720168260264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265634/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00077741120118260127 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Homicídio Simples | Crime Culposo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f75bd47917d85543231aab6c605e0a7599bd84b45b9b4796d6035d93fde21eb5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f75bd47917d85543231aab6c605e0a7599bd84b45b9b4796d6035d93fde21eb5
- **SHA-256 do comentário:** 1390b6effa5509ec4cd6b7f61b00dc108cfd61d2fd1ac9519b7b5b73b7614949