{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38379,"origem":"stj","sha256_origem":"05a3a5923d8418c39d0eb79420bbe2b6d8f7c65b35c253f9c011b583e63f1338","registro_original":{"id_fonte":"000850061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807182","numero_registro":"202300726537","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS.\nPERICULOSIDADE. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS\nÀ PRISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL.\n1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados\nconcretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do\npaciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se\nconsiderada a gravidade concreta da conduta, haja vista a apreensão\nde relevante quantidade de droga - no caso 799,91g, de maconha, 20,\n57g de cocaína, e 4,28g de crack -, além de R$ 250,00 em dinheiro,\nem notas diversas, e um caderno com anotações do tráfico de drogas,\na evidenciar o envolvimento, ao menos em tese, do paciente com a\nmercancia ilícita de substância entorpecente.\n2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE DE DROGAS -\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 790921>>-SP, <<AgRg no HC 764746>>-SP,\n         <<AgRg no HC 727983>>-SP\n(APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 803077>>-RS, <<AgRg no HC 798962>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 785718>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e27a62f750b1c97a5db54ed101e730116d87aff073835e1f6f7493af7173372a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}