{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38381,"origem":"stj","sha256_origem":"55928d733591f88b3f13ed54443c9cc03d7abf6151620b22cacdc0f1fff45b6a","registro_original":{"id_fonte":"000850063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812668","numero_registro":"202301054432","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.\nQUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. ILEGALIDADE. PENA REDIMENSIONADA\nRECURSO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade não\nrelevante, sem a menção a circunstâncias adicionais, não constitui\nfundamentação válida a fim de exasperar a pena-base, negar a\nminorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3, bem como\nestabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a\nsubstituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas\nde direitos. A propósito: AgRg no HC 529.431/SP, Rel. NEFI CORDEIRO,\nSEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019.\n2. No caso, verifica-se que houve a apreensão de 414 gramas de\nmaconha, quantidade que, embora não possa ser considerada ínfima,\ntambém não se mostra especialmente relevante ou exorbitante, a ponto\nde  justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIDADE NÃO RELEVANTE, DE DROGAS SEM A MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS\nADICIONAIS - FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA PARA EXASPERAR A PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no HC 529431>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"965b336bbd594ed46dc2a9187303267848d1bc727b3301b2f3a32ceb0e58fb8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}