# Registro público: STJ — 812668

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-14
- **Publicação:** 2023-08-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38381.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55928d733591f88b3f13ed54443c9cc03d7abf6151620b22cacdc0f1fff45b6a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. ILEGALIDADE. PENA REDIMENSIONADA
RECURSO IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade não
relevante, sem a menção a circunstâncias adicionais, não constitui
fundamentação válida a fim de exasperar a pena-base, negar a
minorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3, bem como
estabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a
substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas
de direitos. A propósito: AgRg no HC 529.431/SP, Rel. NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, verifica-se que houve a apreensão de 414 gramas de
maconha, quantidade que, embora não possa ser considerada ínfima,
também não se mostra especialmente relevante ou exorbitante, a ponto
de  justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. ILEGALIDADE. PENA REDIMENSIONADA
RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade não
relevante, sem a menção a circunstâncias adicionais, não constitui
fundamentação válida a fim de exasperar a pena-base, negar a
minorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3, bem como
estabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a
substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas
de direitos. A propósito: AgRg no HC 529.431/SP, Rel. NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019.
2. No caso, verifica-se que houve a apreensão de 414 gramas de
maconha, quantidade que, embora não possa ser considerada ínfima,
também não se mostra especialmente relevante ou exorbitante, a ponto
de  justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(QUANTIDADE NÃO RELEVANTE, DE DROGAS SEM A MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS
ADICIONAIS - FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA PARA EXASPERAR A PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 529431>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 55928d733591f88b3f13ed54443c9cc03d7abf6151620b22cacdc0f1fff45b6a
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)