{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38385,"origem":"stj","sha256_origem":"fd656e7f9a30bde1260bfe506a44a2e37619780162f46cd36e3accb7ec78ca96","registro_original":{"id_fonte":"000850067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821398","numero_registro":"202301490940","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL DECORRENTE DO FATO DE O PACIENTE TER SIDO INTERROGADO PELOS\nPOLICIAIS, PORÉM, SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO E SEM TER SIDO\nINFORMADO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. TEMA NÃO ANALISADO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nEXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. REITERAÇAO\nDELITIVA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA\nNO DECRETO PRISIONAL.\n1. As alegações acerca do fato de o paciente ter sido interrogado\npela autoridade policial sem a presença de advogado e  acerca do\ndireito ao silêncio não foram analisadas pelo Tribunal de origem,\nrazão pela qual o writ não deve ser conhecido, para não se incorrer\nem indevida supressão de instância.\n2. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta para\ndeterminar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva,\nevidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida (163 quilos\nde maconha), na reiteração delitiva e no fato de o paciente ser\nintegrante de organização criminosa, não havendo manifesta\nilegalidade.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"169a4f7af27aec2b0b36f4b6a9eb07b53d7f4591c8cfd2d67927bdaa020642aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}