# Registro público: TRT1 — 00015673120135010431 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3838754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3838754.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 843682610e9489ea67b0e2965ee58e977c7c4049d1873cfdd4f8d4423dade94f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 164 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-19 - **Último ato com data válida:** 2023-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-21** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-30** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-08-29** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-08-11** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Levantamento/Liberação | Descontos Salariais - Devolução | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Indenização por Dano Moral | PIS - Indenização | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Terceirização/Tomador de Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-19T17:04:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2013-12-10T10:05:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2013-12-18T15:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2020-10-01T13:08:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2020-10-05T15:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2020-10-05T15:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2020-10-06T10:46:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2020-10-06T13:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2020-10-06T17:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2020-10-06T17:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2020-10-07T01:42:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2020-10-07T01:42:24.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2020-10-08T01:46:39.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2020-10-08T01:46:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2020-10-17T00:06:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2020-11-04T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2021-10-25T12:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2021-10-25T14:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2021-10-26T02:25:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2021-10-26T02:25:14.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2021-12-07T00:05:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2021-12-07T23:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2021-12-08T16:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2021-12-14T11:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2022-02-15T00:06:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2022-02-15T00:09:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2022-03-04T09:18:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2022-03-09T10:07:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2022-03-09T10:59:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2022-03-09T12:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2022-03-09T12:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2022-03-10T01:38:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2022-03-10T01:38:37.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2022-03-18T10:42:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2022-03-21T11:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2022-03-22T01:50:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2022-03-22T01:50:08.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2022-03-25T00:15:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2022-03-25T13:47:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} - 2022-03-29T09:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 164 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3838754.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13852) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/843682610e9489ea67b0e2965ee58e977c7c4049d1873cfdd4f8d4423dade94f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 164 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Descontos Salariais - Devolução — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-08-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2022-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2022-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2022-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2022-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2022-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2023-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2023-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2023-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2023-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2023-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2023-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2023-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2023-08-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2023-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2023-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/163` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-08-04 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-29 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T09:27:27\.012000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130919000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 843682610e9489ea67b0e2965ee58e977c7c4049d1873cfdd4f8d4423dade94f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00015673120135010431 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Levantamento/Liberação | Descontos Salariais - Devolução | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Indenização por Dano Moral | PIS - Indenização | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Terceirização/Tomador de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 164 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 843682610e9489ea67b0e2965ee58e977c7c4049d1873cfdd4f8d4423dade94f - **SHA-256 do comentário:** af8a4ae7bc996b67ce94cb9f42f010fc57d687525d6493cd13421b851216faf4