# Registro público: TJSP — 00010637720178260127

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3838862/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3838862.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93ccda11e73bf514aba6aba839f21268a645ec1b8413b65dfa33a927c1cc7b47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 215
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-16
- **Último ato com data válida:** 2023-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-26** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Crimes de Abuso de Autoridade | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes de Tortura | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-16T13:57:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-12-16T14:28:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-16T14:35:02.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-16T15:33:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-16T15:39:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-12-16T15:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-16T15:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-18T10:49:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-12T17:52:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-12T17:52:48.000Z — Liberdade Provisória (TPU 12146)
- 2015-01-13T15:03:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-01-13T18:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-19T11:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-01-19T12:03:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-20T17:57:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-21T11:06:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-22T18:10:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-22T18:11:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-01-22T18:26:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-23T11:43:01.000Z — Liberdade Provisória (TPU 12146)
- 2015-01-23T13:16:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-01-23T14:49:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-01-29T11:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-30T11:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-30T18:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-03T15:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-03T16:08:27.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2015-02-06T15:36:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-19T14:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-06T17:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-17T17:12:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-17T17:12:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-17T17:12:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-17T17:13:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-17T17:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-17T17:21:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-17T17:24:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-17T17:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-17T17:32:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-03-17T17:40:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 215 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3838862.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)
- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3631)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93ccda11e73bf514aba6aba839f21268a645ec1b8413b65dfa33a927c1cc7b47.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 215 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Crimes de Tortura — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2019-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2019-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2019-01-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2019-04-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2019-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2019-04-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2019-04-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2019-04-22 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2019-04-26 — Audiência; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2019-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2023-07-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2023-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2023-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2023-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2023-10-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2023-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/214`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-25 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/208`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-27 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/212`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T02:33:33\.287575884Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141216133349
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 93ccda11e73bf514aba6aba839f21268a645ec1b8413b65dfa33a927c1cc7b47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 07828396820198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304395/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3546, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005639720178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288560/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3546, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [STJ — 00003717220178160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521294/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3546, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJDFT — 00089551520188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3806706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJGO — 00136616020188090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / 2ª Vara Criminal
- [TJMT — 00000954920208110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805920/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 3546, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJDFT — 00003092620178070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJGO — 00244775820118090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151545/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606, 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010637720178260127 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Crimes de Abuso de Autoridade | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes de Tortura | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 215 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93ccda11e73bf514aba6aba839f21268a645ec1b8413b65dfa33a927c1cc7b47.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 93ccda11e73bf514aba6aba839f21268a645ec1b8413b65dfa33a927c1cc7b47
- **SHA-256 do comentário:** 455e39c695936ba3831ea75914e86734fea827c35a3c94a1c6e71892843d0e95