{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38391,"origem":"stj","sha256_origem":"b3fd05b523605d850d5e72aa5b0f54ca864ade90a8ead2acddcbc5786152ea37","registro_original":{"id_fonte":"000850073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000175","numero_registro":"202201297815","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO\nPERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA A FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADA. TIPICIDADE ANALISADA NO\nJULGAMENTO DO RECURSO DA DEFESA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APREENSÃO\nDE OITO MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO.\nRECONHECIDA A ATIPICIDADE MATERIAL.\n1.  Não há falar em falta de prequestionamento, tendo em vista que o\nTribunal de origem apreciou a questão referente à tipicidade da\nconduta.\n2. O contexto fático delitivo não revela elevado grau de\nreprovabilidade, fazendo-se cabível a aplicação do princípio em\nrelação ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, tendo\nem vista a apreensão de ínfima quantidade de munição (oito munições\nde uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, e ainda\ndissociada do contexto de outros crimes).\n3.  A reincidência não foi considerada para fins de afastamento da\natipicidade da conduta perante o Tribunal de origem, sendo incabível\nagregar fundamentação nesta Corte, em razão da ausência de efeito\ndevolutivo amplo do recurso especial.\n4.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1907483>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1bc269873ee65a3a8ef6e91bf59af89af31332180625d6c70a45216b3b1a8d6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}