# Registro público: TJMT — 00002329720178110013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20eff612eec99cf1abaa6007ddf91ae51c61d49deb86e7f729adc1586ad92830

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 195
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-18
- **Último ato com data válida:** 2024-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Compra e Venda | Rescisão / Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-18T13:49:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-01-18T14:10:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-01-18T14:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-01-21T10:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-02-20T13:47:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-02-20T18:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-02-22T12:10:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-02-23T10:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-03-09T11:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-03-16T10:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-03-22T15:37:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-05-16T17:39:52.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-05-16T17:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-05-17T10:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-05-31T10:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-07-03T14:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-07-05T14:21:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-07-10T14:18:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-07-10T14:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-07-14T10:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-07-20T10:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-07-24T16:46:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-07-24T16:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-08-15T08:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-08-15T08:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-08-21T16:26:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-08-22T14:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-09-04T11:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-09-19T18:02:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-09-20T10:05:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-10-02T12:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-10-03T14:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-10-10T14:27:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-10-17T14:32:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-11-12T15:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2017-11-30T16:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2018-01-09T14:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2018-01-11T13:05:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2018-01-12T13:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}
- 2018-01-12T14:44:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8074", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 195 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839263.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)
- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20eff612eec99cf1abaa6007ddf91ae51c61d49deb86e7f729adc1586ad92830.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 195 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-18 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2020-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-04-29 — Documento; Petição (outras); Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2021-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2021-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2021-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2022-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2022-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2024-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/111`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-01-13 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/176`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-20 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/179`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T04:35:01\.529000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170117000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 20eff612eec99cf1abaa6007ddf91ae51c61d49deb86e7f729adc1586ad92830

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00508033620168130180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419907/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10582, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00589089220108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418839/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10582, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002993219998110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833008/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [TJDFT — 00090363220168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813891/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / 3? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJAC — 06025970920198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3809793/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10582, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMT — 00002317820038110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3826958/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJMT — 00000392520178110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910744/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJES — 00002056920228080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311642/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR / 11ª VARA CÍVEL - VITORIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7c5eee9aeb643165a8f857e5fdb720be8dcb18b0d24185e809d75ce4ac9c8460
- **SHA-256 do registro documental:** 20eff612eec99cf1abaa6007ddf91ae51c61d49deb86e7f729adc1586ad92830
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002329720178110013 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Compra e Venda | Rescisão / Resolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 195 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20eff612eec99cf1abaa6007ddf91ae51c61d49deb86e7f729adc1586ad92830.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 20eff612eec99cf1abaa6007ddf91ae51c61d49deb86e7f729adc1586ad92830
- **SHA-256 do comentário:** 91dba4a720f0afa8b101ba9c87b66f1910ab3617b31a95a0d6c9890dce3f152c