# Registro público: TJPR — 00000034820248160080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a1a0d56fd6a8ff1e887d1a89d9f38e7f43632266335b385e71e8edc3f56dfd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 203
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-29** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-01** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-04-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-03-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-30** — Com efeito suspensivo (TPU 394)
> **2026-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-02T12:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26314", "nome": "CAMPO MOURÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-02T12:40:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26314", "nome": "CAMPO MOURÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-02T13:03:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26314", "nome": "CAMPO MOURÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-02T15:51:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26314", "nome": "CAMPO MOURÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-02T16:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26314", "nome": "CAMPO MOURÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-02T17:49:09.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26314", "nome": "CAMPO MOURÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-03T11:21:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-03T11:40:03.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26314", "nome": "CAMPO MOURÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-03T11:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará¡ de Soltura", "valor": 230}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26314", "nome": "CAMPO MOURÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-03T12:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26314", "nome": "CAMPO MOURÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-03T13:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26314", "nome": "CAMPO MOURÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-04T16:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26314", "nome": "CAMPO MOURÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-05T10:03:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26314", "nome": "CAMPO MOURÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2024-01-08T14:06:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-08T14:06:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-08T16:50:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-10T11:16:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-31T10:57:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-31T11:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-14T19:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-15T11:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-15T14:16:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-15T14:19:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-15T14:20:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-15T14:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-15T14:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-15T14:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-15T14:43:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-27T15:19:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-27T16:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-03-04T14:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-03-08T12:43:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-03-11T19:49:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-03-12T12:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-03-19T14:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-03-19T14:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-03-19T17:35:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-04T12:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-11T16:05:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-15T12:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 203 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839474.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a1a0d56fd6a8ff1e887d1a89d9f38e7f43632266335b385e71e8edc3f56dfd7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 203 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-22 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2024-07-16 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-10-04 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2025-11-07 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-11-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2025-11-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-02-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2026-02-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2026-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2026-02-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2026-02-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2026-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2026-05-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/92`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-04-22 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-07-16 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-10-04 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T20:50:56\.899000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240102124039
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a1a0d56fd6a8ff1e887d1a89d9f38e7f43632266335b385e71e8edc3f56dfd7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000300820258160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306209/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO / REALEZA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000301120088160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00004604920218140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJPR — 00000102920258160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO / PORECATU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJES — 00002058120078080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO / 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJES — 00002055420208080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJAM — 00000383320148046501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- [TJAM — 00000383020178042200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO / VARA DA COMARCA DE ANAMÃ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000034820248160080 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 203 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a1a0d56fd6a8ff1e887d1a89d9f38e7f43632266335b385e71e8edc3f56dfd7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1a1a0d56fd6a8ff1e887d1a89d9f38e7f43632266335b385e71e8edc3f56dfd7
- **SHA-256 do comentário:** a630a2a05a12465aa8290daa61328f46c40458c42aacc02d387d57b66a449e36