# Registro público: TJSE — 00008932220028250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839664/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839664.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 978b42440f56ee326fe4c6ab1703bccb369c9bd7ce178ffa60c85748c8e42be0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 150 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-19 - **Último ato com data válida:** 2018-07-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-18** — Petição (TPU 85) > **2018-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-04-18** — Definitivo (TPU 246) > **2018-04-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2018-02-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-01-30** — Conclusão (TPU 51) > **2018-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-09-13** — Com efeito suspensivo (TPU 394) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fato Gerador/Incidência | CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-16T14:26:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2018-04-27T02:16:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-16T14:30:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-30T16:36:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-30T16:36:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-03T11:03:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-03T11:02:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-04T12:04:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-14T13:28:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-21T17:39:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-01-07T12:47:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-12-18T10:39:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-04-18T17:00:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-01-10T12:17:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-05T11:53:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-08-22T17:23:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-04-24T10:04:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-10-07T11:25:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-09-28T11:06:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-09-27T16:30:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-09-26T18:13:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-03-31T08:58:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-07-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-01-20T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-10-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-02-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-02-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-06T11:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-18T18:08:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-04-18T18:08:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-18T12:44:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-02-14T10:45:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-01-30T16:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-13T09:26:23.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - 2013-09-09T11:14:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-03T10:50:45.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-02T09:40:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-02T12:07:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-19T14:34:26.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2013-06-19T09:22:51.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839664.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011) - [Outros processos do assunto TPU 5983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5983) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 150 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-12-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2007-01-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2007-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2007-04-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2007-04-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2008-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2008-09-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2009-04-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2011-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2011-08-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2011-10-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2012-02-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2012-04-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2012-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2012-10-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2007-01-04 trata do assunto oficial «Fato Gerador/Incidência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-04-10 trata do assunto oficial «Fato Gerador/Incidência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2007-04-11 trata do assunto oficial «Fato Gerador/Incidência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:36:13\.971000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20021219120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 978b42440f56ee326fe4c6ab1703bccb369c9bd7ce178ffa60c85748c8e42be0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00196311220118200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675239/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5983, 6011 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSE — 00050245120178250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292735/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5983 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - [TJGO — 00228659820098090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5733227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5983 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJSE — 00006467520018250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5983 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSE — 00001419419958250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5983 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TRF1 — 00002728120054013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5983 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 02ª Patos de Minas - [TRF1 — 00002579420094013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5354598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5983 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 04ª - São Luís - [TJBA — 80006163020158050119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5983 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 978b42440f56ee326fe4c6ab1703bccb369c9bd7ce178ffa60c85748c8e42be0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nenhum tributo nasce sozinho: ele depende de um evento concreto — vender, prestar serviço, ser proprietário — descrito antecipadamente em lei. Esse evento é o que a legislação chama de fato gerador, e sem ele não existe obrigação de pagar nada. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fato, gerador - **SHA-256 do HTML autoral:** f13770d31b6b8736bca78d8f962cae1e59624ae28a6c9bf9e3e9e63cc76e70f0 - **SHA-256 do registro documental:** 978b42440f56ee326fe4c6ab1703bccb369c9bd7ce178ffa60c85748c8e42be0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffato-gerador%2F)