# Registro público: TJSE — 00005388519978250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-08-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839787/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839787.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8fcad267d3aed47ebe2c4d8cdb48fda3dc5c8882a1dfa49ca1ba955190d335e2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 90 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-08-28 - **Último ato com data válida:** 2016-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-02** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-12** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-10-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-02-08** — Decisão (TPU 3) > **2013-02-05** — Conclusão (TPU 51) > **2013-02-01** — Petição (TPU 85) > **2013-01-31** — Recebimento (TPU 132) > **2013-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-01-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-10-19T12:07:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-01-13T07:33:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-20T09:53:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-13T08:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-05T10:12:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-29T14:59:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-18T17:19:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-09T18:16:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-14T11:46:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-21T10:54:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-06-08T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2000-02-23T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1999-10-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1999-02-23T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1998-06-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-02T13:45:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-12T14:34:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-12T14:29:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-10-08T09:08:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-02-08T09:56:28.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-02-05T09:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-01T12:41:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-01-31T13:12:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-24T10:11:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-11T15:21:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-01-10T13:49:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-19T12:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-12T08:16:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-07-31T21:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-22T12:22:47.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - 2012-06-18T10:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-14T11:46:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-06-14T11:45:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-31T11:40:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-18T09:29:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2012-05-14T10:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-07T14:09:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-27T11:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-20T09:51:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-13T15:50:39.000Z — Juntada (TPU 67) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839787.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fcad267d3aed47ebe2c4d8cdb48fda3dc5c8882a1dfa49ca1ba955190d335e2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-08-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 1999-02-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2001-11-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2002-07-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2004-01-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2004-04-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2004-08-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2005-08-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2006-06-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2008-06-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2010-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2011-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2012-02-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2012-05-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-02-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-02-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2001-11-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-07-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:35:27\.088000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970828120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-08\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8fcad267d3aed47ebe2c4d8cdb48fda3dc5c8882a1dfa49ca1ba955190d335e2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00005982419988250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841217/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TRF4 — 50084163420124047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841135/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 4ª Vara Federal de Santa Maria - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00004435020008250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839988/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSE — 00011071320028250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2 - **SHA-256 do registro documental:** 8fcad267d3aed47ebe2c4d8cdb48fda3dc5c8882a1dfa49ca1ba955190d335e2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 8fcad267d3aed47ebe2c4d8cdb48fda3dc5c8882a1dfa49ca1ba955190d335e2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005388519978250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8fcad267d3aed47ebe2c4d8cdb48fda3dc5c8882a1dfa49ca1ba955190d335e2 - **SHA-256 do comentário:** 33b0d28d85c6c0ab74975fe8bdd9387eac037144e6d1e7b05115893f9a564139