{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38401,"origem":"stj","sha256_origem":"7c88319a84c7dd62989cb1b60b1f830166ab61f0686f9176b2cad1e2c1b2054c","registro_original":{"id_fonte":"000850083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71396","numero_registro":"202301630344","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. OAB.\nLEGITIMIDADE. ASSISTENTE.\n1. \"O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253,\nparágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao\nrelator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal\nesbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência\ndominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio\nda colegialidade\" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).\n2. É pacífica a orientação desta Corte Superior de que a OAB não\npossui legitimidade para ingressar na qualidade de assistente em\nação penal na qual figure como denunciado advogado, por ausência de\nprevisão legal desta figura processual no CPP. Precedentes. Ademais,\n\"a legitimidade prevista no art. 49, parágrafo único, do Estatuto\nda OAB somente se verifica em situações que afetem interesses ou\nprerrogativas da categoria dos advogados, não autorizando a\nintervenção dos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB\ncomo assistentes da defesa, pela mera condição de advogado dos\nacusados\" (AgRg no RMS n. 69.894/GO, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.).\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1249385>>-ES\n(ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - ILEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO\nASSISTENTE DE DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no RMS 69894>>-GO, <<AgRg na APn 971>>-DF,\n         <<REsp 1815460>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a4469b57610f77dcbe4d28d6fd92380794c00ef356391619b5b876f2a9b2743b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}