{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38402,"origem":"stj","sha256_origem":"ff30478ed8aaa677e178dcd058e8bbbfbff842afd4bc8d63aaaabf2260b65ae2","registro_original":{"id_fonte":"000850084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1902199","numero_registro":"202002774260","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. PENA-BASE. AUMENTO\nJUSTIFICADO. ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO.\nSÚMULA N. 283/STF.\n1. É adequada a exasperação da pena-base em razão de o objeto da\nlicitação, cujo caráter competitivo foi fraudado, ser serviço de\nsaúde, por denotar uma maior reprovabilidade da conduta.\nPrecedentes.\n2. Não se conhece do tema referente à aplicação da circunstância\natenuante prevista no art. 66 do Código Penal em razão da incidência\nda Súmula n. 283/STF.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art66","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00090","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00066","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE À LICITAÇÃO - SERVIÇO DE SAÚDE - EXASPERAÇÃO DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1798690>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1955979>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a3670782bdb76911f09516ba32d0b40e203b3e2c38bcf474a26af2e257b77a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}