# Registro público: TRT24 — 00241603520225240096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3840271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3840271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d34f2893207e55efa9d78c3b979b0abac845674988eec27c920c067808167dc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-26
- **Último ato com data válida:** 2023-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Redução/Supressão | Adicional de Insalubridade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Honorários Periciais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-26T16:28:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-04-27T07:44:25.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-04-27T11:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-27T11:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-28T01:20:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-28T01:20:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-02T16:34:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-06T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-17T13:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-23T17:01:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-24T15:25:55.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2022-05-24T15:46:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-05-25T15:13:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-21T16:10:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-06-21T16:45:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-06-21T16:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-27T13:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-27T13:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-28T01:20:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-28T01:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-28T01:20:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-28T01:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-30T16:25:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-01T13:16:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-02T01:20:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-02T01:20:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-06T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-06T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-07T13:18:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-12T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-28T09:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-28T09:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-29T01:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-29T01:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-29T01:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-29T01:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-29T09:23:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-04T14:25:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-06T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-06T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3840271.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00241595020225240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13772, 13796, 13803, 9258
- [TRT2 — 00003744620125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13772, 13796, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003718420155020089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13772, 13796, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 89ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00241612020225240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13772, 13796, 9258
- [TRT2 — 00003420520125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13772, 13796, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT9 — 00000236920155090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1948956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13772, 13796, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT17 — 00000650820195170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1929375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13772, 13796, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000175620225090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1460725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13772, 13796, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE PORECATU