{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38403,"origem":"stj","sha256_origem":"3cb8f091a3889318ef5c0fe56164e86126398d98fbe44e65e4c5fdf4f171726e","registro_original":{"id_fonte":"000850085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020475","numero_registro":"202202558528","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE PENAS\nPOR CRIMES COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO.  ELABORAÇÃO DE CÁLCULO\nDIFERENCIADO, COM APLICAÇÃO DO COEFIENTE DE 1/6 (UM SEXTO) PARA O\nCRIME COMUM E 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA O DELITO EQUIPARADO A\nHEDIONDO, POR SE TRATAR DE REINCIDENTE GENÉRICO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O art. 112 da LEP previa como requisito objetivo o cumprimento da\nfração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior para os\ncondenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os\ncondenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art.\n2º, § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e\n3/5 (para os reincidentes).\n2. No caso dos autos, o recorrido ostenta uma condenação pela\nprática de tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo) e outra\npor homicídio qualificado privilegiado (crime comum), ambas\nanteriores ao Pacote Anticrime. Em hipóteses tais, deve ser levada\nem conta a reincidência, mas respeitando-se os patamares aplicáveis\npara os crimes comuns e para os delitos hediondos, tal como fez o\nTribunal a quo.\n3. O entendimento jurisprudencial sinaliza apenas que, consistindo a\nreincidência em condição pessoal, uma vez adquirida pelo\nsentenciado, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios\nexecutórios em relação a todas as suas condenações, o que não\nimpede, de modo algum, muito menos contradiz, a realização de\ncálculo diferenciado para progressão de regime e livramento\ncondicional quando houver execução simultânea de penas derivadas de\ncrimes comuns e hediondos ou equiparados.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n        ART:00002 PAR:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00111 ART:00112 INC:00005\n(ART. 112, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - COMBINAÇÃO DE LEIS -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 707263>>, <<AgRg no HC 749277>>-RN,\n         <<AgRg no HC 718583>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7fbefcaeb6a2de24ed88e1a847ded3becb8acf8a5dc5dbd8a2e2338485fc7702","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}