# Registro público: TJRS — 00023841220148210154

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Agudo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3840366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3840366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45984de1f38ff59b6075a712005c99086ab07b4f9ee47477530009f5f8fa7600

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-16
- **Último ato com data válida:** 2020-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-10T10:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-18T10:40:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-18T10:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-27T16:27:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-27T16:27:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-19T15:49:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-19T11:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-19T11:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-22T14:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-04-22T15:28:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-04-22T15:28:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Guia de Recolhimento Penal", "valor": 232}]}
- 2019-05-27T10:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-27T10:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-17T17:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-16T16:48:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-14T16:07:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-15T10:06:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-26T11:03:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-04T09:20:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-05T11:58:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-19T11:16:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-26T13:02:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-01T18:13:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-20T19:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-21T10:06:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-13T10:04:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-20T13:57:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-20T14:22:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-22T09:35:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-25T09:37:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-22T15:28:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-02T09:24:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-02T09:28:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-25T10:10:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-26T11:26:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-12T15:46:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-24T15:50:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-11T13:52:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-18T17:00:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-17T17:34:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3840366.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00158746620178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857167/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Agudo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF6 — 00105669820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425816/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Agudo / Gabinete 13
- [TJTO — 00174546820168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Agudo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08015402620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Agudo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00150033620178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Agudo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08013263520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Agudo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 00005771619988050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Agudo / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00026043220188210069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Agudo / Vara Judicial - Sarandi