{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38404,"origem":"stj","sha256_origem":"0fdadefeb52f19878254a53a33a28898559e17ac7bf05a088f6e9cadaf5c17af","registro_original":{"id_fonte":"000850086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1854991","numero_registro":"201903832291","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. SÚMULA N. 645/STJ. VIOLAÇÃO AO ART.\n155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N. 7. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA N. 283/STF.\n1. Conforme dispõe a Súmula n. 645 desta Corte: \"O crime de fraude à\nlicitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do\nprejuízo ou da obtenção de vantagem.\"\n2. A análise da apontada violação ao art. 155 do Código de Processo\npenal pressupõe o reexame do acervo fático-probatório, o que esbarra\nno óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte.\n3. A tese de que a conduta seria atípica não ultrapassa a barreira\nde admissibilidade recursal por carecer do indispensável\nprequestionamento e em razão da incidência da Súmula n. 283/STF.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90"],"sumulas_citadas":["STJ:645"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000645","LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00090"],"jurisprudencia_citada":"(FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO -\nCRIME FORMAL - DESNECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1127434>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bc2af08efed55d39240466ef685288bea20cb8bb2b2a9f05ce99b4172e3102ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}