{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38405,"origem":"stj","sha256_origem":"01e751673251a94aab7aec31435cdc7bd2ef8d604efe0e12f2b0411b43312fb4","registro_original":{"id_fonte":"000850087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063713","numero_registro":"202301016983","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE\nRECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMATÓRIO. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.\nPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS DE MESMA NATUREZA. DETERMINAÇÃO DO REGIME\nPRISIONAL.\n1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça \"as\npenas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de\nunificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena\nprivativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma\nespécie\"(AgRg no HC n. 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2019).\n 2.  O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas,\nregida pelo art. 111 da LEP, e não de fixação de regime inicial de\ncumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações,\nsituação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do CP.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art76","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00069 ART:00076","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00111"],"jurisprudencia_citada":"(UNIFICAÇÃO DA PENA - SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 473459>>-SP, <<AgRg no HC 777156>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 2016100>>-MG, <<AgRg no REsp 2007173>>-MG,\n         <<EDv nos EAREsp 1666761>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7531053f12422e64a70fcbd7e0744072746974bc6b830ec1ca1dc138a2307f41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}