{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38406,"origem":"stj","sha256_origem":"f7843f782c4908a06fe87dd995a502bc5e816c84b44ffd146965750cebbc9cdd","registro_original":{"id_fonte":"000850088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046445","numero_registro":"202300051331","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO TRIBUNAL\nA QUO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME\nAPROFUNDADO DE PROVAS VEDADO EM RECURSO ESPECIAL, A TEOR DA SÚMULA\nN. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de\nque, para o reconhecimento da ficção jurídica em análise, além de\npreenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo\nunitário ou global que torne coesas todas as infrações perpetradas,\npor meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a\nteoria mista ou objetivo-subjetiva.\n2. No caso em apreço, o Tribunal a quo entendeu pelo reconhecimento\nda continuidade delitiva, pois presentes os requisitos objetivo e\nsubjetivo. Destacou-se que os entorpecentes foram apreendidos na\nresidência da recorrida com intervalo de tempo de apenas 17 dias.\nConstatou-se, ainda, a presença de unidade de desígnios, uma vez que\nos agentes públicos responsáveis pelas apreensões narraram, de modo\nuníssono, que possuíam informação de que a insurgente praticava a\nmercancia espúria em sua residência, desde a prisão de seu\ncompanheiro.\n3. Para afastar o entendimento adotado no acórdão objurgado, seria\nnecessário o revolvimento de matéria probatória, vedado em recurso\nespecial, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO TRIBUNAL A QUO -\nAFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE\nPROVAS VEDADO EM RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2118426>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3fd90a28c971ab4934fed17742efa5dc0ca9c7776dbb8657b74e74c41d3b4a80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}