# Registro público: STJ — 2046445 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-14 - **Publicação:** 2023-08-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38406/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38406.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f7843f782c4908a06fe87dd995a502bc5e816c84b44ffd146965750cebbc9cdd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000850088 - **Número de registro na fonte:** 202300051331 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO TRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS VEDADO EM RECURSO ESPECIAL, A TEOR DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da ficção jurídica em análise, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. - **Item 2 (texto oficial):** No caso em apreço, o Tribunal a quo entendeu pelo reconhecimento da continuidade delitiva, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo. Destacou-se que os entorpecentes foram apreendidos na residência da recorrida com intervalo de tempo de apenas 17 dias. Constatou-se, ainda, a presença de unidade de desígnios, uma vez que os agentes públicos responsáveis pelas apreensões narraram, de modo uníssono, que possuíam informação de que a insurgente praticava a mercancia espúria em sua residência, desde a prisão de seu companheiro. - **Item 3 (texto oficial):** Para afastar o entendimento adotado no acórdão objurgado, seria necessário o revolvimento de matéria probatória, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO TRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS VEDADO EM RECURSO ESPECIAL, A TEOR DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da ficção jurídica em análise, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. 2. No caso em apreço, o Tribunal a quo entendeu pelo reconhecimento da continuidade delitiva, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo. Destacou-se que os entorpecentes foram apreendidos na residência da recorrida com intervalo de tempo de apenas 17 dias. Constatou-se, ainda, a presença de unidade de desígnios, uma vez que os agentes públicos responsáveis pelas apreensões narraram, de modo uníssono, que possuíam informação de que a insurgente praticava a mercancia espúria em sua residência, desde a prisão de seu companheiro. 3. Para afastar o entendimento adotado no acórdão objurgado, seria necessário o revolvimento de matéria probatória, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO TRIBUNAL A QUO - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS VEDADO EM RECURSO ESPECIAL) STJ - <>-GO ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.