# Registro público: TJSC — 50099129020228240075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384061/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384061.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b86f0c71e3dd39b9821c16d279466546ecffb471e12272941355eca17e1bc2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-12
- **Último ato com data válida:** 2022-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-20** — Custas (TPU 479)
> **2022-09-20** — Custas (TPU 479)
> **2022-09-20** — Custas (TPU 479)
> **2022-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-23** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-08-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Convolação de recuperação judicial em falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-20T14:04:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8275", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-09-20T14:03:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8275", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-09-20T01:14:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-22T12:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8275", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-08-18T13:56:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-08-12T12:23:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8275", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-08-12T12:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8275", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-08-12T12:22:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8275", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-08-12T12:21:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8275", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-08-12T10:19:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-12T10:18:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8275", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-09-20T16:26:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8275", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-09-20T16:16:57.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-09-20T16:16:40.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-09-20T16:16:39.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-09-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-23T16:18:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8275", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão"}}
- 2022-08-23T16:18:42.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8275", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9556)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b86f0c71e3dd39b9821c16d279466546ecffb471e12272941355eca17e1bc2a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Convolação de recuperação judicial em falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-23 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-20 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-20 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-20 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-20 trata do assunto oficial «Convolação de recuperação judicial em falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-21T03:15:16\.126000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220812101843
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1b86f0c71e3dd39b9821c16d279466546ecffb471e12272941355eca17e1bc2a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9556
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPB — 00009132720038150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305960/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão / 4ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJDFT — 00482887920118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6031289/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9556
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPR — 00000265919828160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934210/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9556
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão / MARINGÁ - 2ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00370875120158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805529/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9556
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPR — 00000237019958160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748997/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9556
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPR — 00000208119928160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489705/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9556
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJGO — 00195500719978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072140/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9556
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão / 11ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a
- **SHA-256 do registro documental:** 1b86f0c71e3dd39b9821c16d279466546ecffb471e12272941355eca17e1bc2a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50099129020228240075 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Convolação de recuperação judicial em falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Custas”, em 2022-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b86f0c71e3dd39b9821c16d279466546ecffb471e12272941355eca17e1bc2a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1b86f0c71e3dd39b9821c16d279466546ecffb471e12272941355eca17e1bc2a
- **SHA-256 do comentário:** 09d3894b5c0acfee647cc9dd53c6a2f8a3d518bdc2632d58cd6198270770988f