{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38407,"origem":"stj","sha256_origem":"9b9bf7302b8e0c4df5d18319c08939d95ae5c727a22bc0650d1f637276de7a98","registro_original":{"id_fonte":"000850089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823828","numero_registro":"202301642259","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA\nLEI N. 10.826/2003. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE\nREINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA\nANTERIORMENTE POR  ESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Inexiste constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto\nna hipótese de condenação à pena não superior a quatro anos de\nreclusão se constatada a reincidência do réu.\n2. Considerando que o pedido de substituição da pena já foi\nenfrentado por esta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.948.455/SP\n(transitado em julgado em 27/4/2022), não há com o conhecer do\nhabeas corpus no ponto.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269"],"jurisprudencia_citada":"(ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl na Rcl 43736>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1984582>>-SP, <<AgRg no AREsp 1955265>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ff7167fe98d1e48352514ecdf103e1748f462d5c56efd6290cd8f55add3c182","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}