# Registro público: TJBA — 01123944920118050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3840751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3840751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a644723b417f60deaea83e8abcab2823b9c599c8fbb215509ecf4742b111664d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-29
- **Último ato com data válida:** 2025-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-10** — Provisório (TPU 245)
> **2022-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-05** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2022-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-03** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2020-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-12-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2011-12-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2012-11-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-07-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-08-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-08-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-08-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-09-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-11-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-11-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-11-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-03T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2022-04-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-04-05T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2022-04-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-04-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-10T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00916359820108050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3844703/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
- [TJPR — 00050162420178160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135680/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER
- [TJSC — 03020035420178240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União
- [TJBA — 01087252220108050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839396/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
- [TJBA — 07847900420138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556201/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 00000452620108240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJAL — 08022297020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50011921420198240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União