# Registro público: TJSC — 09001361720168240050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Pomerode - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3840889/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3840889.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 36cc896a6974914a3bfe01ce0d5588cf8f883f5cf8f66940ba8ba8e29c908c3e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-16 - **Último ato com data válida:** 2020-05-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-06** — Documento (TPU 581) > **2020-05-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-06** — Documento (TPU 581) > **2020-01-30** — Petição (TPU 85) > **2019-11-07** — Documento (TPU 581) > **2019-11-07** — Apensamento (TPU 135) > **2019-08-22** — Documento (TPU 581) > **2019-08-22** — Petição (TPU 85) > **2019-08-14** — Petição (TPU 85) > **2019-08-11** — Documento (TPU 581) > **2019-08-01** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-07T15:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2016-11-16T13:02:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-05-06T13:37:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-06T13:37:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-06T13:08:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-06T12:54:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-30T17:05:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-11-07T14:13:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-07T14:13:17.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2019-08-22T14:00:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-22T14:00:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-14T16:50:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-11T09:37:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-01T11:08:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-01T11:07:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-10T19:03:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-10T19:02:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-10T19:02:55.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2019-07-04T16:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-04T16:16:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-26T17:06:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-26T17:06:13.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-06-22T13:14:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-12T10:43:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-07T15:15:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-07T15:15:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-16T15:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-13T17:18:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-02-13T17:17:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-13T17:17:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-02-01T12:02:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-21T18:30:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-21T18:20:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-01-21T18:02:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-30T14:58:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-25T13:44:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-24T19:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-07-20T23:06:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-19T17:37:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-01-16T13:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3840889.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36cc896a6974914a3bfe01ce0d5588cf8f883f5cf8f66940ba8ba8e29c908c3e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-06-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-07-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-08-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-08-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-07 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-07-10 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-06 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T19:45:19\.712000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161116123656 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 36cc896a6974914a3bfe01ce0d5588cf8f883f5cf8f66940ba8ba8e29c908c3e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09001240320168240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Pomerode - [TJMG — 50031016720168130290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510092/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Pomerode / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Pomerode / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 00006125620118240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3838579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Pomerode - [TJSC — 00090688520078240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412981/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Pomerode / Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja� - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Pomerode / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016120220128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Pomerode / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJDFT — 00599662320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Pomerode / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 36cc896a6974914a3bfe01ce0d5588cf8f883f5cf8f66940ba8ba8e29c908c3e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09001361720168240050 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Pomerode”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 36cc896a6974914a3bfe01ce0d5588cf8f883f5cf8f66940ba8ba8e29c908c3e - **SHA-256 do comentário:** 353c1b706663e7eebb747a5d0fb9304f790bedd9520604348a822bc10fbbf861