{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38409,"origem":"stj","sha256_origem":"cb244a249a942e5d41b2dbd23d97eaa3c0f0530a791eb870224cd8ff01f38e37","registro_original":{"id_fonte":"000850091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783519","numero_registro":"202203571204","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO.\nPRIVILÉGIO. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\nREVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que \"a escolha\ndo quantum de diminuição relativo à privilegiadora prevista no art.\n121, § 1º, do CP, entre os patamares de 1/6 a 1/3, deve se basear\nnas circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, considerando\n'os elementos caracterizadores do homicídio privilegiado, ou seja, a\nrelevância social ou moral da motivação do crime, ou o grau emotivo\ndo réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela\nvítima. Precedente do Pretório Excelso' (AgRg no AREsp 1041612/PR,\nRel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em\n6/3/2018, DJe 16/3/2018)' (AgRg no AREsp n. 2.055.192/RJ, Quinta\nTurma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/6/2022)\"\n(AgRg no HC n. 758.946/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n22/11/2022, DJe de 2/12/2022).\n2. No caso, revelou-se suficientemente fundamentada a escolha do\npatamar mínimo de diminuição, realizado com fulcro na desproporção\nentre a provocação da vítima e os elementos caracterizadores do\nhomicídio, no qual se evidenciou que os agentes agrediram a vítima\nmediante golpes de faca, mesmo após ela já ter sido agredida\nanteriormente e sofrido diversas lesões. Assim, tendo o Tribunal de\norigem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos,\ndevidamente demonstrado a justificativa para realizar o cálculo\nefetuado, revela-se inviável infirmar as conclusões obtidas pela\nCorte de origem, em âmbito de habeas corpus, tendo em vista os\nlimites de cognição da via eleita.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DOSIMETRIA - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO -\nCIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 758946>>-GO\n(HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DOSIMETRIA - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO -\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 629152>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e4a3c8f670b62a87f278edb5fccf0254285074a1b6afbea33fa34daa085f6a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}