{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38410,"origem":"stj","sha256_origem":"afef16c2df970ffeb56248afe07781c3e69daf87170afdac904d645a0cb561ba","registro_original":{"id_fonte":"000850092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787278","numero_registro":"202203779097","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO À\nPERDA DO CARGO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE\nAPELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a existência de ato concreto atentatório à\nliberdade ambulatorial do paciente, na medida em que, como cediço, a\nperda do cargo público como efeito específico da condenação não\nconstitui tema afeto à via estreita do habeas corpus, tendo em vista\nque não guarda relação com a liberdade de locomoção do paciente.\n2. O Tribunal de origem consignou que \"a oportunidade para análise\nampla e aprofundada pelo douto Colegiado se avizinha, pois o\nPaciente já interpôs o recurso de apelação, tornando ainda mais\ndescabida a antecipação do julgamento na estreita via do habeas\ncorpus. Assim, por não se aferir ilegalidade de plano que determine\nsua concessão, a solução que melhor se afigura é a denegação da\nordem\".\n3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento de que \"a interposição do recurso cabível contra o ato\nimpugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual\npretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à\ntutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido\ndiverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita\nmediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o\nhabeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas\ndeve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a\nmatéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade\nindividual [...] é indevida a subversão do sistema recursal e a\navaliação, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional pela\ninstância de origem, de tese defensiva na via estreita do habeas\ncorpus\" (HC n. 482.549/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nTerceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe 3/4/2020, grifei).\n4. É possível a realização de sustentação oral no julgamento\nvirtual, conforme previsto no artigo 184-B do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça. Ademais, \"a oposição ao julgamento\nvirtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser\nacompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo\nao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso (EDcl\nno AgInt no AREsp n. 2.120.288/TO, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022)\"\n(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.018.341/RJ, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n13/3/2023, grifei).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184B"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PERDA DE CARGO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 351417>>-PB, <<AgRg no HC 218434>>-MS,\n         <<AgRg no HC 96807>>-MS, <<AgRg no HC 277504>>-MG\n   STF - [[RHC-AgR 127758]], [[RHC-AgR 122468]], [[HC 112422]]\n(APELAÇÃO INTERPOSTA - RECURSO ADEQUADO)\n   STJ - <<HC 653515>>-RJ\n(HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO - DIRETRIZES)\n   STJ - <<HC 482549>>-SP\n(JULGAMENTO VIRTUAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2018341>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f169af602028b93541c5a79a9f081c0dfcbdb584ce1d6d10c8585b64fba3d3d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}