{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38411,"origem":"stj","sha256_origem":"58ab6acb6556df1080145060af8ae98d4114f469b0095ee1678a5eb4ee9d4cc7","registro_original":{"id_fonte":"000850093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788401","numero_registro":"202203827813","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente\nà nulidade atinente  à violação domiciliar\n2. Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a\nincompetência desta Corte para o processamento e julgamento do writ,\njá que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos\ndo art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I,\nb, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Na linha dos precedentes desta Corte, \"a parte não pode forçar o\nórgão jurisdicional a se manifestar sobre o art. 654, § 2°, do CPP\npara, por vias transversas, alcançar a análise de suas teses. O\n'habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais\nquando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio\npara que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito\nde recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade'\n(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1777820/MG, Rel. Ministra Laurita\nVaz, 6ª T., DJe 15/4/2021)\" (AgRg no AREsp n. 1.450.671/MG, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021,\nDJe 14/5/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:C","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00013 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 68025>>-MG, <<HC 278542>>-SP\n   STF - [[RCH_AgR 133585]]\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - APRECIAÇÃO DE TESES POR VIAS TRANSVERSAS\n- NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1450671>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3081594857c1071d64ab711e4d2970d97d68f0328ccbd4a64e424127ebc1dd6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}