# Registro público: TJRO — 70191537020218220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Queixa Crime
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2de37918ba5caff1bf795ca887124f9e2e1f9b48df59d6e99440ffd961795898

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-16
- **Último ato com data válida:** 2022-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-04** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2022-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Injúria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-09T08:36:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-04-28T21:23:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-02-15T14:35:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-12-17T07:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-12-17T07:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-12-17T07:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-04T14:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-03-04T14:39:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-01-25T13:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-12-30T11:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-25T12:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-12-16T16:26:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-02-22T20:56:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-02-15T09:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-02-15T09:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-02-15T09:59:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-02-15T09:57:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-02-16T01:08:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-02-16T01:08:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-03-08T00:10:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-03-08T00:10:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-02-24T12:40:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-03-04T14:40:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-03-04T14:10:20.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-12-24T12:41:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-26T10:22:11.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-26T10:22:11.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2de37918ba5caff1bf795ca887124f9e2e1f9b48df59d6e99440ffd961795898.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-15 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-04T04:49:05\.081000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211216162615
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2de37918ba5caff1bf795ca887124f9e2e1f9b48df59d6e99440ffd961795898

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70021092920218220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3842939/) — classe: Queixa Crime; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Queixa Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Queixa Crime / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA - CASTELO
- [STJ — 00005662020168240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311698/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Queixa Crime / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRO — 70121728820228220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837305/) — classe: Queixa Crime; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Queixa Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 00039326120208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846969/) — classe: Queixa Crime; referências coincidentes: 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Queixa Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00002055720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Queixa Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJPI — 00002663220178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Queixa Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJRN — 01000276020208200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305620/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Queixa Crime / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Queixa-crime: quando a vítima processa por conta própria](https://wikijuridica.com.br/glossario/queixa-crime/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O artigo 103 do Código Penal fixa em seis meses o prazo para o ofendido oferecer a queixa, contado do dia em que ele soube quem é o autor do crime. Diferente da prescrição, a decadência não se suspende nem se interrompe: vencido o prazo, o direito de queixa se extingue de forma definitiva.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo decadencial do art. 103 do Código Penal

- **Âncoras documentais:** crime, queixa
- **SHA-256 do HTML autoral:** c3cdea41722e964022d370d2f1e1217334736d33997e54050fdcfed3c687d4b1
- **SHA-256 do registro documental:** 2de37918ba5caff1bf795ca887124f9e2e1f9b48df59d6e99440ffd961795898
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fqueixa-crime%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70191537020218220002 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Queixa Crime” e “Injúria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2022-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2de37918ba5caff1bf795ca887124f9e2e1f9b48df59d6e99440ffd961795898.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2de37918ba5caff1bf795ca887124f9e2e1f9b48df59d6e99440ffd961795898
- **SHA-256 do comentário:** 96b16ae6837961a5ad4ec783c5548f1a97ff13d620494df108101fca365f10d4