{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38413,"origem":"stj","sha256_origem":"ad444bbb415076c9cf9eded804e9f2aa11d357a6a070922912ffe16a7384f8ee","registro_original":{"id_fonte":"000850095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793110","numero_registro":"202204038105","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PLEITO MINISTERIAL PELA\nABSOLVIÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de\nque, \"nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes\nde ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória,\nainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. O\nartigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela\nConstituição Federal\" (AgRg no REsp n. 1.612.551/RJ, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n2/2/2017, DJe 10/2/2017).\n2. O fato de o órgão acusador requerer a absolvição do réu não\nacarreta vinculação do órgão julgador, em virtude do conteúdo dos\narts. 155 e 385 do Código de Processo Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art385"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00385"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO MINISTERIAL\nPELA ABSOLVIÇÃO - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1612551>>-RJ, <<HC 588036>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a9ddc8bcd7a951922ad4265574069b54886f9401223418ec84170f911370ce5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}