# Registro público: TJSE — 00020319620178250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841371/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841371.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** baf4a0485bfac745760471a977396d559c99d6d20abc44ae6e121099867e20a9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-31 - **Último ato com data válida:** 2018-10-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-10-02** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-01** — Documento (TPU 581) > **2018-07-30** — Documento (TPU 581) > **2018-07-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-17** — Desistência (TPU 463) > **2018-07-04** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-13** — Petição (TPU 85) > **2018-06-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-13T16:11:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-10T02:14:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-30T09:22:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-11T12:38:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-12T02:15:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-28T12:20:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-02T11:15:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-10-02T11:15:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-08-01T17:15:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-30T10:31:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-17T21:34:05.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2018-07-04T10:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-28T13:45:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-01-26T09:28:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-30T16:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-17T20:41:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-31T11:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-31T10:42:26.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/baf4a0485bfac745760471a977396d559c99d6d20abc44ae6e121099867e20a9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-07-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-11-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-01-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-07-17 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-07-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-08-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-02 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T01:07:49\.065000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170731120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: baf4a0485bfac745760471a977396d559c99d6d20abc44ae6e121099867e20a9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00027342720178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848141/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [STJ — 00005335420218250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042751/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10872 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS - [TJBA — 80003273520168050096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSE — 00017608720178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846725/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSE — 00018405120178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845290/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJPI — 00002469319988180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1ª VARA DE PICOS - [TJBA — 80023251420188050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80004280220188050226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013952/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** baf4a0485bfac745760471a977396d559c99d6d20abc44ae6e121099867e20a9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00020319620178250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** baf4a0485bfac745760471a977396d559c99d6d20abc44ae6e121099867e20a9 - **SHA-256 do comentário:** 2d96b4cbc0dc388fcb709237b1f802b7711267e5fa92a85e084dfe2f5786597d