# Registro público: TJMG — 00063476920178130049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Baependi
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384147/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b3962265f6c3531d596068518a307a502c9fc6cc185a98689251a004c967f07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-28
- **Último ato com data válida:** 2017-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-12** — Procedência (TPU 219)
> **2017-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo e Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-28T14:26:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3902", "nome": "Vara Única da comarca de Baependi"}}
- 2017-05-03T11:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3902", "nome": "Vara Única da comarca de Baependi"}}
- 2017-06-12T14:13:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3902", "nome": "Vara Única da comarca de Baependi"}}
- 2017-05-04T11:31:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3902", "nome": "Vara Única da comarca de Baependi"}}
- 2017-05-03T15:31:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3902", "nome": "Vara Única da comarca de Baependi"}}
- 2017-05-03T16:05:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3902", "nome": "Vara Única da comarca de Baependi"}}
- 2017-05-29T16:13:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3902", "nome": "Vara Única da comarca de Baependi"}}
- 2017-06-12T14:15:11.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3902", "nome": "Vara Única da comarca de Baependi"}}
- 2017-06-13T15:18:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3902", "nome": "Vara Única da comarca de Baependi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8960)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00003814420188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812191/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8960
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Baependi / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00022993720188130080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811081/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8960
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Baependi / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00035481720088200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332240/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Baependi / 1ª VARA
- [TJMG — 00010997420158130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802892/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8960
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Baependi / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00033870720088200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4314816/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Baependi / 3ª VARA
- [TJRN — 00006962520058200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132406/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Baependi / 3ª VARA
- [TJBA — 00002334320158050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1585383/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Baependi / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF5 — 00010369220254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830359/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Baependi / 3ª Relatoria da Turma Recursal