{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38415,"origem":"stj","sha256_origem":"bfb2083af825887fb93eba370e0a7f63a5640d109d58b4d9b0ba0128c54f59e2","registro_original":{"id_fonte":"000850097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808284","numero_registro":"202300799544","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, ROUBO DUPLAMENTE\nMAJORADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES) E CORRUPÇÃO DE\nMENORES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2018. HC SUBSTITUTIVO\nDE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a\nracionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não\napenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da\nefetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja,\no de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de\nlocomoção.\n2. Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de\nque [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão\ncondenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte\" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo\nMenezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma,\njulgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n3. Ademais, \"[a] impetração de habeas corpus, após o trânsito em\njulgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de\neventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições\nde revisão criminal\" (AgRg nos EDcl no HC n. 633.625/AC, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022,\nDJe de 8/8/2022).\n4. Consoante dispõe o art. 105, I, \"e\", da Constituição Federal, a\ncompetência desta Corte para processar e julgar revisão criminal\nlimita-se às hipóteses de seus próprios julgados.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 730555>>-SC, <<AgRg no HC 751156>>-SP,\n         <<AgRg no HC 751137>>-SP\n(HABEAS CORPUS - TRÂNSITO EM JULGADO - ILEGALIDADE NA COLHEITA DE\nPROVAS - FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 633625>>-AC\n(REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO DOS PRÓPRIOS JULGADOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 646524>>-SP, <<AgRg no HC 632108>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b7987a5a9e6ab008337557037c4d18f1464a792f12fe9259d2854a12952e536","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}