# Registro público: TRT16 — 00161946520215160003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841602/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841602.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6fb4a0016a2be03138bb6975f9713b2f5583d5adaf25bebde8bf6dce964efa98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-05
- **Último ato com data válida:** 2021-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-07** — Mandado (TPU 985)
> **2021-06-07** — Mandado (TPU 106)
> **2021-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-18** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2021-05-18** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2021-05-18** — de Instrução (TPU 12749)
> **2021-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

intervalo Interjonadas | Horas Extras | Auxílio/Tíquete Alimentação | Intervalo Intrajornada | Outras Gratificações | Contratuais | Terceirização/Tomador de Serviços | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-05T17:10:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-05T17:10:30.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-03-12T08:47:18.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2021-03-12T08:47:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-03-12T08:47:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2021-03-12T08:49:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-05-03T12:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-03T12:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-03T12:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-04T01:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-04T16:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-05T21:20:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-05-07T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-07T16:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-07T22:32:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-12T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-14T19:29:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-05-17T09:09:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-17T09:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-05-18T07:51:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-05-18T07:51:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2021-06-03T21:54:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-07T11:51:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2021-05-03T12:48:53.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-05-03T12:49:43.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-05-04T01:20:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-18T07:51:45.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
- 2021-06-07T11:48:48.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-06-14T15:25:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13914)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Outras Gratificações — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-12 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-12 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-12 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-12 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-14 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-17 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-18 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-03 trata do assunto oficial «intervalo Interjonadas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T20:57:09\.889111340Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-05T17:10:29\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6fb4a0016a2be03138bb6975f9713b2f5583d5adaf25bebde8bf6dce964efa98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT22 — 00001170420215220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13771, 13851, 13914, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT21 — 00003156420235210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174765/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13851, 13914
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / Vara do Trabalho de Caicó
- [TRT12 — 00000589520215120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13771, 13851, 13914
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
- [TRT16 — 00161923820215160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13771, 13914, 14040
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / Vara do Trabalho de Pinheiro
- [TRT16 — 00160080620215160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180219/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13771, 13914, 14040
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT22 — 00002557420215220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998564/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13771, 13914, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT22 — 00002548320215220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13771, 13914, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT4 — 00006856920145040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764849/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13851, 13914
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ