# Registro público: TRT8 — 00000106120235080011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b873474a8b94dd7c0ef8dc2be0fffc195d2a9c31d72a27fed4007df650a73c93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-11
- **Último ato com data válida:** 2023-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-02-27** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2023-02-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-02-27** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-02-15** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-02-15** — Inicial (TPU 12747)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-11T10:43:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2023-01-11T12:01:02.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2023-01-11T12:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2023-01-11T13:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2023-01-11T13:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2023-02-15T12:02:43.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2023-02-15T12:02:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2023-02-23T12:20:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2023-02-27T16:10:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2023-02-27T16:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2023-01-11T12:36:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2023-02-15T12:02:43.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2023-02-24T09:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2023-02-27T16:09:49.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2023-02-27T16:15:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2023-02-27T16:16:54.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2023-02-27T16:19:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2023-02-27T16:20:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20525", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-11 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-15 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-15 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-27 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-02-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Que questão do assunto «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-02-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-02-27 para o assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241522420255240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13938, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT14 — 00000193320255140416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13938, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC
- [TRT23 — 00000872920165230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13995, 13996, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT18 — 00002068120265180129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13995, 13996, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / Quirinopolis
- [TRT24 — 00241082420245240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13995, 13996, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT23 — 00000534220245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13995, 13996, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT9 — 00000021720245090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13995, 13996, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT5 — 00000023520225050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13995, 13996, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** b873474a8b94dd7c0ef8dc2be0fffc195d2a9c31d72a27fed4007df650a73c93
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)