# Registro público: TJPI — 00001282619948180140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841969/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841969.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38bfd3186b952fe09d0c7be1ab262a2ad0dd5919cac0c1b67374e912d901ffbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-18
- **Último ato com data válida:** 2024-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Bem de Família Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-04-18T08:40:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-10-13T08:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-14T07:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-07T11:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-21T07:29:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-16T07:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-06T15:33:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-08T08:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-13T07:12:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-16T13:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-07T13:19:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2020-03-03T14:11:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-03-10T12:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-31T11:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-27T10:02:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-09-15T13:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-07T08:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-07T08:17:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-22T13:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-05T08:34:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-13T08:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-16T10:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-17T11:42:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-17T11:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-19T10:00:43.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12935)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38bfd3186b952fe09d0c7be1ab262a2ad0dd5919cac0c1b67374e912d901ffbf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bem de Família Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-04-18 — Distribuição; sorteio; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-02-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-05-17 — Petição; Petição (outras); Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-05-17 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-05-19 — Petição; Petição (outras); Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-06-08 — Expedição de documento; Certidão; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-06-08 — Petição; Petição (outras); Petição (outras); Petição (outras); Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-06-08 — Petição; Petição (outras); Petição (outras); Petição (outras); Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-06-08 — Petição; Petição (outras); Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-06-08 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-06-09 — Expedição de documento; Alvará; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-06-10 — Expedição de documento; Alvará; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-06-10 — Documento; Informações; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-03-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/119`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2009-02-17 trata do assunto oficial «Bem de Família Legal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T20:18:51\.214000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19940307000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38bfd3186b952fe09d0c7be1ab262a2ad0dd5919cac0c1b67374e912d901ffbf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000058720258046200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377875/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12935
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA / VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ
- [TJSE — 00443122220228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283316/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 00000038920148044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5275608/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12935
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA / VARA DA COMARCA DE FONTE BOA
- [TJMT — 00002201120158110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664647/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12935
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA / Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR
- [TJGO — 00101961119858090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2768756/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12935
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA / 1ª Vara de Família e Sucessões
- [TJMT — 00001102620138110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2073716/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12935
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR
- [TJSE — 00398979320228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253875/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 00000344720138042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6221909/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.990.495 do STJ: bem de família legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990495/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1- Recurso especial interposto em 09/12/2021 e atribuído à Relatora em 26/04/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) a respeito da configuração do imóvel e do produto de sua alienação como bem de família, sobretudo na hipótese em que pedida, pela parte que dessa proteção se beneficiaria, a extinção do condomínio e alienação do bem; e (ii) a quem cabe provar que aquele é o único imóvel para fins de reconhecimento como bem de família e, consequentemente, como bem impenhorável. 3- É admissível a penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel, eis que o aluguel por uso exclusivo do bem configura-se como obrigação propter rem e, assim, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 para afastar a impenhorabilidade do bem de família. Precedente. 4- Conquanto existam nuances fáticas específicas, em especial o fato de que, na hipótese, discute-se a possibilidade de penhora ou de adjudicação do bem em decorrência de dívida contraída entre ex-conviventes pelo uso exclusivo do imóvel que habitavam ao tempo da união estável, há similitude suficiente para impor a mesma solução jurídica, aplicando-se o princípio segundo o qual onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir. 5- Não é razoável, mantendo a extinção do condomínio que foi pleiteada pela própria recorrente, determinar a alienação do imóvel que até então era protegido como bem de família, mas preservar o produto de sua alienação sob o manto da impenhorabilidade que recaía, especificamente, sobre o imóvel, eis que essa hipótese não está contemplada pela Lei nº 8.009/90. 6- Também não é adequado condicionar a adjudicação do imóvel pelo recorrido ao prévio pagamento de indenização à recorrente, nos moldes do art. 1.322 do CC/2002, quando aquele possui crédito, oriundo da fruição exclusiva do mesmo imóvel, que pode ser satisfeito, total ou parcialmente, com a adjudicação, pois isso equivaleria a onerar excessivamente o credor, subvertendo integralmente a lógica do processo executivo. 7- Recurso especial conhecido e não-provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000850509, publicado pelo tribunal em 22 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.990.495, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** familia, legal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 293cd046f38c17d08129392692447c1c7fb4326db5b722e0413e09a019c63258
- **SHA-256 do registro documental:** 38bfd3186b952fe09d0c7be1ab262a2ad0dd5919cac0c1b67374e912d901ffbf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1990495%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001282619948180140 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Bem de Família Legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 120 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38bfd3186b952fe09d0c7be1ab262a2ad0dd5919cac0c1b67374e912d901ffbf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 38bfd3186b952fe09d0c7be1ab262a2ad0dd5919cac0c1b67374e912d901ffbf
- **SHA-256 do comentário:** edacafd0aaf00bae8ed1860938218bfdd835b56ad9996589258822d68839c431