# Registro público: TJRJ — 01220369520078190001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-08-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3842224/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3842224.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2b6f03c2753531e72676b4def4190bd76b474e1efc40adc63b05ebdca046166 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 115 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-16 - **Último ato com data válida:** 2017-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-19** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-10-04** — Publicação (TPU 92) > **2017-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-08-23** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2017-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-07** — Publicação (TPU 92) > **2017-08-07** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-02** — Documento (TPU 581) > **2017-07-31** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-08-16T15:08:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-08-21T18:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-08-21T18:19:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-09-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-10-23T19:06:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2008-03-11T17:55:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-03-12T17:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-03-12T17:56:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-03-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2008-07-25T20:19:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2008-07-25T20:20:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2008-07-25T20:21:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-07-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2008-11-24T18:24:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-11-25T16:07:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-11-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-01-22T15:05:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-02-11T12:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2009-02-11T12:14:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-02-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-03-30T18:31:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-03-31T08:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2009-03-31T08:42:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-04-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-06-04T19:03:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-06-29T17:55:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2009-11-25T17:56:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-11-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-02-19T15:56:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-03-16T08:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-03-24T11:06:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-03-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-10-01T15:56:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2010-10-01T16:02:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-10-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-02-10T17:55:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-02-15T13:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-02-15T13:53:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-02-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-07-04T13:37:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3842224.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2b6f03c2753531e72676b4def4190bd76b474e1efc40adc63b05ebdca046166.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-08-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2012-03-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2012-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2016-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2017-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2017-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2017-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2017-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2017-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2017-08-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2017-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2017-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/114` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-03-14 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:02:15\.392720578Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-08\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d2b6f03c2753531e72676b4def4190bd76b474e1efc40adc63b05ebdca046166 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 01123224820068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845874/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA - [TRT24 — 00242861320215240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TJSP — 00009577020208260108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042685/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA / 02 CUMULATIVA DE CAJAMAR - [TJRJ — 00655278620038190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845315/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA - [TJRJ — 01845513520088190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841060/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA - [TRT14 — 00002822920205140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TRT24 — 00242867120165240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TJMG — 05675985120138130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041784/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA / Terceira Vice-Presidência ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01220369520078190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d2b6f03c2753531e72676b4def4190bd76b474e1efc40adc63b05ebdca046166 - **SHA-256 do comentário:** 5b951d6f600fb4d6de42df05ab62fa18e8e368ee509ed3f0183926c92e4ec4ff