{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38423,"origem":"stj","sha256_origem":"00a53f053e0d49f3e2d81840e8888c146c7e51a951a199ffdcd9255468f936c4","registro_original":{"id_fonte":"000850105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823345","numero_registro":"202301617930","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO ESPECIAL DE PENA.\nART. 1 12, § 3º, INCISO II, DA LEP. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA.\nFILHO MAIOR DE 12 ANOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O art. 112, § 3°, da LEP, prevê a progressão especial - lapso\ntemporal de 1/8 -  à mulher gestante ou que for mãe ou responsável\npor crianças (pessoa até 12 anos de idade incompletos) ou pessoas\ncom deficiência, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos\nali previstos.\n2. No caso, consta dos autos que \"o filho da reeducanda conta com\nmais de 12 anos de idade e a defesa nada indicou no petitório de\nfls. 153/163, sobre eventual circunstância excepcional no caso\nconcreto a tornar possível o cumprimento diferenciado da pena\" .\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00003 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO ESPECIAL DE PENA - FILHO MAIOR DE 12 ANOS - REQUISITO\nNÃO PREENCHIDO)\n   STJ - <<HC 662028>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1734983d8d54ef6be980e483311ea8346f4afdd2b4c3c7dc625868f1c939bba7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}