# Registro público: STJ — 823345

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-14
- **Publicação:** 2023-08-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38423/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38423.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00a53f053e0d49f3e2d81840e8888c146c7e51a951a199ffdcd9255468f936c4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO ESPECIAL DE PENA.
ART. 1 12, § 3º, INCISO II, DA LEP. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA.
FILHO MAIOR DE 12 ANOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O art. 112, § 3°, da LEP, prevê a progressão especial - lapso
temporal de 1/8 -  à mulher gestante ou que for mãe ou responsável
por crianças (pessoa até 12 anos de idade incompletos) ou pessoas
com deficiência, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos
ali previstos.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, consta dos autos que "o filho da reeducanda conta com
mais de 12 anos de idade e a defesa nada indicou no petitório de
fls. 153/163, sobre eventual circunstância excepcional no caso
concreto a tornar possível o cumprimento diferenciado da pena" .
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO ESPECIAL DE PENA.
ART. 1 12, § 3º, INCISO II, DA LEP. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA.
FILHO MAIOR DE 12 ANOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O art. 112, § 3°, da LEP, prevê a progressão especial - lapso
temporal de 1/8 -  à mulher gestante ou que for mãe ou responsável
por crianças (pessoa até 12 anos de idade incompletos) ou pessoas
com deficiência, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos
ali previstos.
2. No caso, consta dos autos que "o filho da reeducanda conta com
mais de 12 anos de idade e a defesa nada indicou no petitório de
fls. 153/163, sobre eventual circunstância excepcional no caso
concreto a tornar possível o cumprimento diferenciado da pena" .
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par3

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PROGRESSÃO ESPECIAL DE PENA - FILHO MAIOR DE 12 ANOS - REQUISITO
NÃO PREENCHIDO)
   STJ - <<HC 662028>>-SC

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00003 INC:00005

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art112_par3)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2204349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165827/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par3
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO
- [STJ — 888336](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66961/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par3
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS
- [STJ — 864524](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50671/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par3