{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38425,"origem":"stj","sha256_origem":"9328cfb4ff0cda56016dc691bc19424b5be3727edae9ca7dcf087083feb0f8f9","registro_original":{"id_fonte":"000850120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179062","numero_registro":"202301116485","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE  DE ASSEGURAR\nA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA.\n1. A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos\ninsertos no Capítulo II da Lei n. 11.340/2006.\n2. No caso, as instâncias de origem mantiveram as medidas protetivas\nde urgência, tendo em vista a reiterada violência psicológica e\nfísica praticada contra a ofendida.\n3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,\npara quem fica \"evidente que a conclusão adotada pelas instâncias\nordinárias está lastreada em fundamentos concretos de urgência da\nmedida e desconstituir a conclusão confirmada pelo E. Tribunal a\nquo, além de configurar ofensa ao princípio do livre convencimento\nmotivado do julgador, demandaria inevitável revolvimento do contexto\nfático-probatório, providência incompatível com a natureza heroica\ne estreita do feito\" (e-STJ fls. 273/274).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00019"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A\nINTEGRIDADE DA VÍTIMA)\n   STJ - <<HC 762530>>-RS, <<AgRg no RHC 164383>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c5747f623aac1f079ffaf480d2c5918dbf99953ae534409db8eb4eb76818cdc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}