# Registro público: TJSP — 00287636220048260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 09 CIVEL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384251/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384251.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17dfa820ca5f05f1da600a65e5dbe15fd9f6ec5cbd1287f8750c4e39ece390ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 195
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-10-14
- **Último ato com data válida:** 2024-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-30** — Arquivista (TPU 865)
> **2023-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-03** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2019-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-10-14T15:48:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2004-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-11-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2004-12-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-01-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-04-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-01-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-05-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-28T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-11-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-02-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-02-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-11-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-12-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-12-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-03-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-04-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 195 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384251.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17dfa820ca5f05f1da600a65e5dbe15fd9f6ec5cbd1287f8750c4e39ece390ce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 195 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-10-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-11-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2018-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2018-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2018-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2018-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2018-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2019-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2019-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2019-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2019-04-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2019-05-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2019-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2019-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2020-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2024-01-30 — Arquivista — `/resposta/corpo/movimentos/194`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-11-28 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T09:08:40\.670650456Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2004\-10\-14T15:14:30\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-10\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 17dfa820ca5f05f1da600a65e5dbe15fd9f6ec5cbd1287f8750c4e39ece390ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00009481119958260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386790/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SANTO ANDRE / 04 CIVEL DE BARUERI
- [TJSP — 00007713220248260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954648/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SANTO ANDRE / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJDFT — 00395377920068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858250/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SANTO ANDRE / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJSP — 00029656520108260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386520/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SANTO ANDRE / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJDFT — 00398391120068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848582/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SANTO ANDRE / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00392306720028070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839052/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SANTO ANDRE / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRN — 00124091319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204194/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SANTO ANDRE / 21ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000252919968170220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288594/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SANTO ANDRE / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3861108eed72fcedbeb7618b3f609cd0478e70f2deb36478383e2fe550b357eb
- **SHA-256 do registro documental:** 17dfa820ca5f05f1da600a65e5dbe15fd9f6ec5cbd1287f8750c4e39ece390ce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00287636220048260554 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “09 CIVEL DE SANTO ANDRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 195 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Arquivista”, em 2024-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17dfa820ca5f05f1da600a65e5dbe15fd9f6ec5cbd1287f8750c4e39ece390ce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 17dfa820ca5f05f1da600a65e5dbe15fd9f6ec5cbd1287f8750c4e39ece390ce
- **SHA-256 do comentário:** 57c109f3499148bd816f8ef9125aeaa2cdd07bceeb3ca577ae8a0c60cd46528d