{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38426,"origem":"stj","sha256_origem":"41bd205c57e57c06139c06497adebbc1a915aed0282e802079677db00c196438","registro_original":{"id_fonte":"000850121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"684621","numero_registro":"202102464482","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nFURTO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA\nPENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE\nOBSERVADAS. AGRAVANTE. AUMENTO ACIMA DE 1/6 JUSTIFICADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em\nhipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante\nilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior\naprofundamento no acervo fático-probatório.\n2. Ainda, \"mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo\nlegal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais\nforam consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as\nconsequências do delito\" (HC n. 190.933/SP, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe\n21/3/2012).\n3. N o que toca às consequências do crime, penso suficiente a\nmotivar a exasperação da pena-base o argumento assentado na origem\nde que a vítima, além deixar órfãos filhos pequenos, esses ficaram\ndesamparados justamente na antevéspera do Natal, época mundial de\nreunião de famílias.\n4. Outrossim, \"não há falar em um critério matemático impositivo\nestabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um\ncontrole de legalidade do critério eleito pela instância ordinária,\nde modo a averiguar se a pena- base foi estabelecida mediante o uso\nde fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)\"\n(AgRg no HC n. 603.620/MS, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020).\n5. Acerca da agravante, deve-se frisar que o Código Penal não\nestabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena\nem razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas.\nAssim, a exasperação ou diminuição da reprimenda em razão da\nincidência de circunstância agravante ou atenuante deve respeitar,\nem regra, a fração de 1/6, salvo situações excepcionais, devidamente\njustificadas, como no caso, em que o Tribunal de origem\ncorretamente assentou que o \"aumento de 1/4 por ter agido mediante\nemboscada e com recurso que dificultou a defesa da vítima, que,\natraída sob o pretexto de receber dinheiro que lhe era devido, foi\namarrada e amordaçada, recebendo três tiros na cabeça\".\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 190933>>-SP\n(DOSIMETRIA - CRITÉRIO MATEMÁTICO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 603620>>-MS\n(HOMICÍDIO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CONSEQUÊNCIA DO DELITO -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1383693>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad63a911ff5bcff5201116f1f7e5303e03851929554c410a7a274be48ff1d1bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}