{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38429,"origem":"stj","sha256_origem":"63f2e93e541b74d0d363d1c7dee382e0c6678a3878e302084db60e55b591f709","registro_original":{"id_fonte":"000850153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065090","numero_registro":"202200370826","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\nN. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi\nobjeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se\nopuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.\nIncidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.\n2. In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que\nocorreu em 09/03/2020, a Lei n. 13.964/2019 já estava em vigor e a\nprestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar\nem impossibilidade de levar o tema à apreciação da Corte a quo.\n3. E ainda que se trate de matéria de ordem pública, o requisito do\nprequestionamento se mostra indispensável a fim de evitar supressão\nde instância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"505c4955a59f9314ea22abda239725794ba7a57b2d030cbb82ad566a53458caf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}