# Registro público: STJ — 683105

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-08
- **Publicação:** 2023-08-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38430/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38430.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9784d70f5a5f444ea4b20787b607b8b3d59902e47b5ac9f6ddb6a71cf5eb806

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NULIDADE DE PROVA EMPRESTADA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO CONFIRMAÇÃO
EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA PROVA E PROLAÇÃO DE NOVA
SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A matéria referente à suposta nulidade por utilização de prova
emprestada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de forma que
não pode ser originariamente analisada por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
- **Item 2 (texto oficial):** Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo
Penal constitui uma "garantia mínima para quem se vê na condição de
suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem
compreendido, de 'mera recomendação' do legislador. Em verdade, a
inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e,
portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que
confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial" (HC n.
598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).
- **Item 3 (texto oficial):** No caso, é incontroverso que o reconhecimento realizado em solo
policial não observou o art. 226 do Código de Processo Penal e não
houve o reconhecimento do réu pelas vítimas em juízo, e, mesmo
assim,  tal prova foi utilizada, de forma suplementar, na formação
do convencimento do juízo. Desse modo, tratando-se de caso complexo,
caberá ao Juízo de piso avaliar a subsistência de provas autônomas
e suficientes para manter a condenação.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental parcialmente provido, para declarar a ilicitude
do reconhecimento fotográfico e determinar o retorno dos autos ao
Juízo sentenciante para que, uma vez extirpada tal prova dos autos,
seja proferida nova sentença, a qual não poderá levá-la em
consideração, nem mesmo de forma suplementar.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NULIDADE DE PROVA EMPRESTADA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO CONFIRMAÇÃO
EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA PROVA E PROLAÇÃO DE NOVA
SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A matéria referente à suposta nulidade por utilização de prova
emprestada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de forma que
não pode ser originariamente analisada por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo
Penal constitui uma "garantia mínima para quem se vê na condição de
suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem
compreendido, de 'mera recomendação' do legislador. Em verdade, a
inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e,
portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que
confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial" (HC n.
598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).
3. No caso, é incontroverso que o reconhecimento realizado em solo
policial não observou o art. 226 do Código de Processo Penal e não
houve o reconhecimento do réu pelas vítimas em juízo, e, mesmo
assim,  tal prova foi utilizada, de forma suplementar, na formação
do convencimento do juízo. Desse modo, tratando-se de caso complexo,
caberá ao Juízo de piso avaliar a subsistência de provas autônomas
e suficientes para manter a condenação.
4. Agravo regimental parcialmente provido, para declarar a ilicitude
do reconhecimento fotográfico e determinar o retorno dos autos ao
Juízo sentenciante para que, uma vez extirpada tal prova dos autos,
seja proferida nova sentença, a qual não poderá levá-la em
consideração, nem mesmo de forma suplementar.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz dando parcial provimento ao agravo
regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), e a
reconsideração de voto da Sra. Ministra Laurita Vaz e do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PROCESSUAL PENAL - RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - NULIDADE DA PROVA)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
(INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - INVALIDADE DA PROVA - USO DE
FORMA SUPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 712781>>-RJ

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 989688](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165631/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 1045330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163508/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 1081155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156301/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS