# Registro público: TJRJ — 00251693020098190014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a743dd40186139325eee5aa726d8d0ed2a7cf09c1d0df10f20507d0e94b6be1e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-07
- **Último ato com data válida:** 2022-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-07** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2021-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-07T14:31:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2009-09-16T18:10:28.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2009-09-16T18:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-11-17T17:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-12-11T16:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-02-23T13:18:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-03-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-06-10T14:43:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-01-10T18:09:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-10T14:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2011-05-25T18:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2011-09-01T14:59:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-09-01T15:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-22T15:22:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-24T15:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-09-24T15:58:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-11-06T12:50:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-11-17T17:49:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-02-23T13:18:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-04-16T16:58:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-01-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-01T15:00:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-10-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-19T14:07:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-08T14:29:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-18T15:32:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-30T15:26:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-06T16:10:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-25T15:43:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-27T16:44:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-07T15:58:34.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2021-12-09T15:17:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-03T12:16:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-03T12:16:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6173](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6173)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a743dd40186139325eee5aa726d8d0ed2a7cf09c1d0df10f20507d0e94b6be1e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-08-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-12-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-02-10 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-05-25 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-07 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-10-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:19:12\.028330434Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-08\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a743dd40186139325eee5aa726d8d0ed2a7cf09c1d0df10f20507d0e94b6be1e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02037671620078190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3894665/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6173
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL / CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 00214795719948190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3025625/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6173
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL / CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA
- [TRF4 — 50117728520134047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588747/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6173
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TJRJ — 01302388119958190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3856979/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6173
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL / CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA
- [TRF4 — 50100878420154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314129/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6173
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL / 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 50030282120154047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2419945/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6173
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul
- [TRF5 — 05161508320134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107227/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6173
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 06122730320158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091805/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6173
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00251693020098190014 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a743dd40186139325eee5aa726d8d0ed2a7cf09c1d0df10f20507d0e94b6be1e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a743dd40186139325eee5aa726d8d0ed2a7cf09c1d0df10f20507d0e94b6be1e
- **SHA-256 do comentário:** c11552f5a445f607f43d59c9fe9034653f15fdbce50c7de631a8446a15f10c4b