# Registro público: TJRS — 00049309620118210137 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Judicial - Tapes - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843086/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843086.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f4bb7b9bec332381d58ead0a30ce8756b5a69b411cfc71e9387e6a8b3fca4fa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-09 - **Último ato com data válida:** 2021-07-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-04-27** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-12** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-13** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-16** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-30** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-01** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-28** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa não-tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-12-09T15:35:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-10-08T09:48:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-08T09:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-08-26T13:51:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-27T09:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-01-29T14:22:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-02-28T11:40:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-26T12:58:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-14T09:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-01-10T11:53:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-08T09:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-17T16:38:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-06-28T17:26:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-11-17T14:01:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-12-18T10:05:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-31T14:11:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-06T12:38:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-20T10:41:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-28T14:31:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-28T14:32:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-14T10:45:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-14T10:53:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-29T13:22:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-02T11:45:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-06T16:21:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-20T13:26:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-20T13:27:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-18T09:57:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-26T10:09:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-26T13:51:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-30T12:56:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-08T15:30:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-13T12:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-29T15:29:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-22T15:46:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-28T11:40:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-27T11:49:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-19T16:41:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-26T12:58:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-25T17:36:43.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843086.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f4bb7b9bec332381d58ead0a30ce8756b5a69b411cfc71e9387e6a8b3fca4fa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-09-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-01-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-04-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-06-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2021-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2021-07-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2021-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:57:19\.929286699Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-12\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1f4bb7b9bec332381d58ead0a30ce8756b5a69b411cfc71e9387e6a8b3fca4fa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00043970620128210137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3846879/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Tapes - [STJ — 00002979220148150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833925/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10394 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Tapes / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJDFT — 00594474820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Tapes / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00054211620058210137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3842492/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Tapes - [TJRS — 00215011620098210137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Tapes - [TJDFT — 00594457820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Tapes / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00594449320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Tapes / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 50004354020208240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Tapes / Vara Única da Comarca de Itapiranga ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 1f4bb7b9bec332381d58ead0a30ce8756b5a69b411cfc71e9387e6a8b3fca4fa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00049309620118210137 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - Tapes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1f4bb7b9bec332381d58ead0a30ce8756b5a69b411cfc71e9387e6a8b3fca4fa - **SHA-256 do comentário:** 7c2d5bc9cceb08d4b92f027aec7484d0cb69f5d3123c7cb3b9433f3c352cc4d6