{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38433,"origem":"stj","sha256_origem":"66ea83f1f28279dc19e7e97d54115e98f02b2baaeef1e05662d5ea79e0da5298","registro_original":{"id_fonte":"000850177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"754578","numero_registro":"202202088197","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO\nCORPORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO\nAPRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE TODAS AS TESES POSTAS NAS\nRAZÕES DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TOTAL APRECIAÇÃO. CONDENAÇÃO\nBASEADA EM OUTRAS PROVAS ALÉM DAS PALAVRAS DA VÍTIMA.\n1. \"Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade\nquando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 557\ndo Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a\npossibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente\ninadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo\nregimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que\nafasta a violação invocada\" (AgRg no AREsp n. 1.658.682/DF, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022,\nDJe de 3/5/2022).\n2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que \"O julgador não\nestá obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados\npelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção,\ntenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio\"\n(AgInt no AREsp n. 1.658.057/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª\nT., DJe 22/10/2020).\n3. As instâncias anteriores, soberanas na análise de fatos e provas,\nentenderam pela existência de elementos probatórios suficientes,\npois além de ter sido destacado que a versão do acusado não foi\ncapaz de contraditar as provas coligidas, pontuou-se que a versão da\nvítima, possuidora de especial valor em crimes dessa natureza,\ncorroborada por outros elementos coligidos durante a instrução -\ntestemunhas e perícia - foi suficiente para se estabelecer um\nsuficiente juízo condenatório.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento do Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art557"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00557"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1658682>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2087876>>-MG\n(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS\nARGUMENTO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1658057>>-SP, <<AgRg no HC 793211>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 169834>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9935dfedb80cf40309531e12160eb4cd700bbf1edeaa2ddc96cd3ea366657707","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}