# Registro público: TRT5 — 00000463320235050611

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4eeeb08fb3d57954a2f172dab7a81098e7d24b236898e9f2d4f256bbf889b3d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-25
- **Último ato com data válida:** 2023-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-06-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-22** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2023-05-22** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | FGTS | Plano de Cargos e Salários | Honorários na Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-25T17:51:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-01-25T17:51:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-01-27T12:23:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-08T10:40:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-08T11:22:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-08T11:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-08T12:48:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-08T12:48:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-09T01:28:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-09T01:28:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-09T01:28:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-09T01:28:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-09T15:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-11T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-16T07:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-16T09:52:26.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-16T12:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-16T12:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-16T13:01:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-17T00:06:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-17T01:27:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-17T01:27:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-17T01:27:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-17T01:27:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-03-02T00:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-03-02T00:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-03-08T16:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-03-13T15:51:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-05-15T11:48:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-05-22T13:24:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-05-22T13:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-05-23T01:27:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-05-23T01:27:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-06-07T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-06-07T17:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-06-27T10:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-08T12:47:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-02-16T09:52:26.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-04-12T08:49:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}
- 2023-04-12T08:49:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20043", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13929)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-25 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-16 — de Instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-05-22 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-06-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-22 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-05-22 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T18:48:00\.526000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230125175155
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4eeeb08fb3d57954a2f172dab7a81098e7d24b236898e9f2d4f256bbf889b3d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00000618420255140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13749, 13750, 13814
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT4 — 00007121320105040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13749, 13750, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
- [TRT10 — 00000221320215100004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13749, 13750, 13814
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista / 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00004893720195230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13749, 13750, 13814
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT4 — 00007000420105040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3844215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13749, 13750, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT13 — 00001624520175130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103181/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13749, 13750, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT16 — 00161948620225160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13750, 13929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista / Vara do Trabalho de Estreito
- [TRT16 — 00161963520175160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13814, 13929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista / 6ª Vara do Trabalho de Sao Luis